O recolhimento tardio de contribuições ao INSS a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica (tema 29).
Este é apenas um dos mais de 150 temas representativos da controvérsia firmados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).
Fonte: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL